Conta Bloqueada e seu Desbloqueio
Uma das formas de garantir o pagamento do débito é através do bloqueio judicial de contas em nome do executado. Este bloqueio ocorre através de um pedido feito pela parte que está executando (cobrando a dívida) ao juiz da ação. Existem alguns tipos de bloqueio realizado pelo juízo como bloqueio de contas bancárias (conta corrente, […]
O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
O Inquérito policial a pedido da defesa poderá ser arquivado ou trancado por meio de Habeas Corpus. A impetração do HC será justa quando ocorrer a ausência de justa causa, inexistir elementos que demonstrem a autoria ou materialidade ou quando houver a constatação de causa excludente de punibilidade. O artigo 648 do CPP ampara um […]
Sanções Penais – COVID-19 – Decreto 55.154/2020
O Governador do Estado do RS decidiu neste dia 01 de abril de 2020 através do Decreto nº 55.154, reiterar a declaração de estado de calamidade pública com a finalidade de prevenção e enfrentamento da epidemia causada COVID-19 – novo Corona vírus. A fim de prevenir e enfrentar a disseminação do vírus, o decreto prevê […]
FAKE NEWS – Eleições 2020
Algumas mudanças ocorreram em relação às eleições de 2020, muitas modificações foram realizadas em razão da popularização das redes sociais no que tange às campanhas efetivadas pela internet e às fake news. Ainda no ano de 2019 houve a criminalização de fake news com fins eleitorais com previsão no artigo 326 – A, § 3º […]